Cortes de cabos e datacenters: ações da RioLuz levantam dúvidas jurídicas e preocupam o setor de tecnologia no Rio

Apesar dos esforços do prefeito Eduardo Paes para atrair datacenters e consolidar o Rio de Janeiro como polo tecnológico, ações recentes envolvendo cortes de cabos de telecomunicações por agentes ligados à RioLuz têm gerado apreensão entre empresas do setor e levantado questionamentos sobre a legalidade dessas medidas.

Os episódios, segundo os relatos de empresas afetadas, têm ocorrido com notificações genéricas ou meramente informais, seguidas de cortes efetivos de cabos de telecomunicações sem a instauração de processo administrativo regular, sem transparência quanto aos critérios adotados e sem qualquer decisão judicial que autorize a medida. As ações, atribuídas não apenas à RioLuz, mas também à concessionária Light e a outras secretarias municipais, vêm impactando diretamente serviços essenciais de conectividade, especialmente em áreas estratégicas, gerando prejuízos estimados em milhões de reais ao setor de tecnologia e telecomunicações.

A situação tem chamado atenção pelo descompasso aparente entre a política municipal de atração de investimentos em infraestrutura digital e ações operacionais que afetam diretamente a conectividade, um dos principais requisitos para a instalação e operação de datacenters.

Atores citados e pedidos de esclarecimento

As denúncias mencionam a RioLuz e seu presidente, Rafael Thompson, além de referências a atos e posicionamentos de vereadores, entre eles Talita Galhardo e Wagner Tavares e foram verificadas nas páginas das redes sociais de cada um deles. Até o momento, não há decisões judiciais públicas que autorizem cortes generalizados de cabos de telecomunicações por ordem política.

Especialistas ouvidos pelo setor afirmam que vereadores não possuem competência legal para determinar a interrupção de serviços de telecomunicações, cuja regulação é federal, sob responsabilidade da ANATEL. Já às concessionárias e empresas municipais, caberia gestão do uso do espaço público, mas não a destruição unilateral de infraestrutura de terceiros, salvo em situações de risco imediato e comprovado.

Dúvida central: qual o embasamento legal?

A controvérsia gira em torno de qual base legal estaria sendo utilizada para justificar os cortes. Juristas apontam que:

• Telecomunicações são serviço de utilidade pública essencial;
• A interrupção deliberada pode esbarrar no Código Penal, especialmente nos dispositivos sobre interrupção de serviços essenciais;
• Leis ou decretos municipais não podem contrariar normas federais, o Código Penal ou a competência exclusiva da União sobre telecomunicações;
• Mesmo que haja norma municipal sobre ordenamento urbano, sua aplicação deve respeitar devido processo legal, notificação, contraditório e proporcionalidade.

A pergunta que o setor faz é direta: há processo administrativo, laudo técnico e fundamento jurídico suficiente para essas ações, ou trata-se de decisões administrativas e políticas que extrapolam a legalidade?

Impacto econômico e risco à estratégia da cidade

O Rio de Janeiro vem se posicionando como destino para datacenters, empresas de nuvem e infraestrutura crítica, segmentos altamente sensíveis a instabilidade de rede. Interrupções recorrentes de fibra óptica:

• Aumentam o risco regulatório percebido por investidores
• Elevam custos operacionais
• Podem inviabilizar contratos de SLA
• Afetam serviços financeiros, de saúde, segurança e governo

Para executivos do setor, segurança jurídica e previsibilidade operacional são tão importantes quanto incentivos fiscais.

Guia prático: o que empresas prejudicadas podem fazer

1. Documentar tudo

Registre datas, locais, fotos, vídeos, ordens verbais, placas de veículos e impacto técnico (logs, SLA, downtime).

2. Registrar Boletim de Ocorrência

Solicite enquadramento por interrupção de serviço essencial, não apenas dano material.

3. Comunicar a ANATEL

A agência federal é a autoridade reguladora do setor e pode intervir.

4. Acionar o Ministério Público

Especialmente quando há impacto coletivo ou indícios de abuso de poder.

5. Buscar tutela judicial de urgência

Ações com pedido de liminar para impedir novos cortes costumam ter resposta rápida quando demonstrado risco a serviço essencial.

6. Atuar de forma coordenada

Associações setoriais e ações coletivas ampliam o peso institucional do pleito.

Um debate que exige transparência

O avanço da economia digital no Rio depende não apenas de anúncios e projetos, mas de coerência entre discurso e prática administrativa. A expectativa do setor é que a Prefeitura, a RioLuz e os parlamentares envolvidos esclareçam publicamente o embasamento legal de suas ações, garantindo segurança jurídica, continuidade dos serviços e respeito à legislação federal.

A reportagem deixa aberto o espaço para manifestação da RioLuz, de seu presidente Rafael Thompson e dos vereadores citados, a fim de esclarecer os fatos e fundamentos adotados.

Embora a RioLuz concentre parte das denúncias, empresários e especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que ações semelhantes vêm sendo atribuídas também à concessionária Light e a diferentes órgãos da administração municipal, indicando que os cortes de cabos de telecomunicações não seriam episódios isolados, mas parte de uma prática mais ampla, cuja legalidade e fundamentação normativa ainda não foram claramente esclarecidas pelos responsáveis.