O aguardado Decreto do SAF (Sustainable Aviation Fuel) está em seus trâmites finais na Casa Civil e deve ser publicado nas próximas semanas, segundo o Ministério de Minas e Energia. A regulamentação operacionalizará a Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/2024) e estabelecerá as bases para uma cadeia industrial bilionária no país, posicionando o Brasil como protagonista global na descarbonização da aviação.

O texto normativo definirá direitos e obrigações de produtores, importadores e operadores aéreos. Mais do que formalidade burocrática, o decreto destravará investimentos estimados em bilhões de reais em biorrefino, logística e pesquisa tecnológica. Produtores de biocombustíveis enxergam oportunidade de expansão; companhias aéreas temem impacto nos custos. Agências como Anac e ANP aguardam o decreto para editar normas complementares sobre fiscalização, certificação e metodologias de cálculo de emissões.

1. CONTEXTO HISTÓRICO: A TRAJETÓRIA DO SAF

O Combustível Sustentável de Aviação não é fenômeno recente, mas resultado de décadas de pesquisa ante a pressão ambiental sobre o setor aéreo, responsável por 2% a 3% das emissões globais de CO₂. Sem alternativas viáveis de eletrificação ou hidrogênio em curto prazo, o SAF emergiu como principal solução.

Em 2008, a Virgin Atlantic realizou o primeiro voo comercial com bioquerosene derivado de óleo de coco. Desde então, mais de 450.000 voos utilizaram SAF. A Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) instituiu em 2016 o CORSIA, mecanismo que consolidou o SAF como ferramenta central para metas de redução de emissões.

No Brasil, a Embraer testou bioquerosene de macaúba em 2013 com a Azul, demonstrando viabilidade técnica e o potencial competitivo nacional. Em 2021, a Lei nº 14.248 criou o Programa Nacional do Bioquerosene. O grande avanço veio em 2024 com a Lei do Combustível do Futuro, que estabeleceu metas obrigatórias: 1% de redução de emissões a partir de 2027, crescendo até 10% em 2037.

O SAF é produzido a partir de matérias-primas renováveis — óleos vegetais, gorduras animais, resíduos agroindustriais e etanol. Dependendo da rota tecnológica (HEFA, Fischer-Tropsch, Alcohol-to-Jet), reduz até 80% das emissões de gases de efeito estufa. Crucial: é drop-in fuel, totalmente compatível com infraestrutura e motores existentes, sem necessidade de modificações. Normas internacionais (ASTM D7566) permitem misturas de até 50% com querosene fóssil.

2. BENEFÍCIOS ESTRATÉGICOS PARA O BRASIL

2.1. Cumprimento de Compromissos Climáticos

O Brasil comprometeu-se no Acordo de Paris a reduzir emissões em 43% até 2030 (base 2005). A aviação, setor de difícil descarbonização, é estratégica para demonstrar avanços concretos. Como signatário do CORSIA, o país obriga companhias nacionais a compensar crescimento de emissões acima de 2019-2020. O SAF é a forma mais eficiente de cumprir exigências, evitando compra de créditos de carbono internacionais — despesa recorrente e crescente.

2.2. Vantagens Competitivas Nacionais

O Brasil detém posição única para liderança em SAF:

Liderança em biocombustíveis: Segundo maior produtor mundial de etanol e biodiesel, com tecnologia consolidada. O etanol de cana brasileiro reduz até 90% das emissões versus gasolina.

Biomassa abundante: 66 milhões de hectares agricultáveis não explorados (sem desmatamento), além de resíduos agroindustriais — bagaço de cana, palha, óleo usado, gordura animal.

Infraestrutura instalada: 370 usinas sucroenergéticas com capacidade ociosa conversível para SAF. Refinarias Petrobras (Reduc, Replan) possuem plantas de hidrotratamento adaptáveis.

Logística estabelecida: Rede de dutos, portos e aeroportos facilita integração do SAF, reduzindo custos de infraestrutura.

2.3. Mercado Exportador Trilionário

A demanda global por SAF explode. A União Europeia (ReFuelEU Aviation) estabeleceu metas obrigatórias: 2% em 2025, 70% em 2050. EUA, Reino Unido, Japão e Cingapura possuem políticas similares. A IATA estima demanda de 30 bilhões de litros/ano até 2030 e 450 bilhões até 2050.

Produção mundial atual: 600 milhões de litros/ano — menos de 0,5% do consumo total. Essa lacuna representa oportunidade de trilhões de dólares. O Brasil pode ser fornecedor estratégico global, gerando divisas significativas.

2.4. Desenvolvimento Regional e Empregos

Estudos da FGV indicam que cada R$ 1 bilhão investido em biorrefinarias gera 15.000 empregos diretos ao longo da cadeia. Estados como São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná seriam principais beneficiários, diversificando economias regionais.

2.5. Segurança Energética

Embora autossuficiente em petróleo, o Brasil importou cerca de 800 milhões de litros de QAV em 2023 (US$ 600 milhões), principalmente dos EUA e Índia. Produção interna de SAF reduz dependência externa, protegendo contra volatilidade de preços e riscos geopolíticos.

3. IMPACTOS NA CADEIA PRODUTIVA DO BIODIESEL

A entrada do SAF criará dinâmica complexa na cadeia do biodiesel, consolidada desde 2004 com o PNPB.

3.1. Competição por Matérias-Primas

Biodiesel brasileiro vem 70% de óleo de soja, 15% gordura bovina, 5% palma. O SAF (rota HEFA) utiliza exatamente os mesmos insumos. Aumento de demanda sem expansão agrícola elevará preços de commodities, pressionando custos de ambos.

Porém, essa competição estimulará produção agrícola, eficiência industrial e desenvolvimento de fontes alternativas — macaúba, pinhão-manso, crambe, algas, óleo de cozinha usado (UCO).

3.2. Sinergias Industriais e Integração

Usinas de biodiesel podem se beneficiar via integração vertical. Muitas possuem infraestrutura básica de hidrotratamento que, com investimentos de R$ 50-150 milhões, adapta-se para coprocessar biodiesel e bioquerosene.

Biorrefinarias multipropósito permitem diversificar portfólios, reduzir riscos de mercado e maximizar aproveitamento de subprodutos. O glicerol, coproduto da produção de biodiesel, pode ser convertido em biogás ou produtos químicos de alto valor.

3.3. Riscos de Concentração de Mercado

A necessidade de certificações internacionais rigorosas (ISCC, RSB, CORSIA) e investimentos pesados favorece grandes players integrados. 

Pequenos e médios produtores de biodiesel podem enfrentar dificuldades de adaptação, com risco de concentração industrial. O decreto deverá prever mecanismos de inclusão produtiva — linhas de crédito, assistência técnica, certificação simplificada para agricultores familiares.

4. IMPACTO ECONÔMICO: SAF VERSUS QUEROSENE DE AVIAÇÃO

4.1. Diferença de Preços: O Desafio Central

O principal obstáculo à adoção massiva do SAF é o custo. Enquanto o querosene fóssil (Jet-A1) é cotado internacionalmente entre US 1,00 por litro, o SAF varia entre US 5,00 por litro, dependendo da rota tecnológica e escala de produção.

Essa diferença de 250% a 500% inviabiliza adoção voluntária. Companhias aéreas, que já operam com margens líquidas de 2% a 5%, não podem absorver esse custo sem repasse às tarifas ou incentivos governamentais.

4.2. Mecanismos de Redução de Custos

Escala industrial: Produção em larga escala deve reduzir custos significativamente. A IATA projeta que, com produção global de 30 bilhões de litros/ano, o preço do SAF cairá para US$ 1,20-1,50/litro até 2030.

Incentivos fiscais: O decreto deve prever isenções de PIS/Cofins, ICMS e Cide para produtores de SAF, similar ao tratamento dado ao biodiesel e etanol.

Créditos de descarbonização (CBIOs): Sistema de créditos de carbono permite que produtores de SAF vendam certificados no mercado, reduzindo custo efetivo. Na Europa, créditos de SAF valem até €200 por tonelada de CO₂ evitada.

Financiamento público: BNDES já sinalizou linhas de crédito específicas para biorrefin

arias de SAF, com taxas subsidiadas e prazos alongados.

4.3. Impacto na Economia do Setor Aéreo

Mesmo com incentivos, o SAF resultará em aumento de custos operacionais. Simulações indicam que cumprimento da meta de 10% de redução de emissões em 2037 pode elevar custos de combustível em 5% a 8%, dependendo da evolução de preços.

Porém, não adotar SAF também tem custo: multas por descumprimento do CORSIA, taxação de carbono na Europa e restrições operacionais em aeroportos que exigem uso de SAF (já realidade em alguns hubs europeus). Companhias que não se adaptarem perderão competitividade internacional.

5. DESAFIOS DE PRODUÇÃO NO PAÍS

5.1. Gargalos Tecnológicos

Embora o Brasil domine produção de etanol, a conversão para SAF via rota Alcohol-to-Jet (AtJ) exige tecnologias avançadas de síntese química ainda não dominadas em escala industrial nacional. Apenas duas empresas globais — Gevo (EUA) e LanzaJet (EUA) — possuem plantas comerciais operacionais dessa rota.

A rota HEFA, mais madura, depende de unidades de hidrotratamento sob alta pressão e temperatura, com catalisadores específicos e controle rigoroso de qualidade. Investimento em P&D é crítico.

5.2. Infraestrutura Logística

SAF não pode ser transportado por oleodutos que também conduzem produtos fósseis (risco de contaminação). Exige logística dedicada — dutos exclusivos, tanques certificados, caminhões-tanque específicos. Aeroportos precisarão adaptar sistemas de abastecimento com certificação de qualidade em tempo real.

5.3. Certificação e Qualidade

Normas ASTM D7566 e D1655 exigem testes rigorosos de composição, ponto de congelamento, poder calorífico, lubricidade e contaminantes. Laboratórios brasileiros precisarão se credenciar e ampliar capacidade analítica. A ANP deverá editar Resolução específica estabelecendo padrões nacionais harmonizados com normas internacionais.